Direito do Consumidor

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O Direito do Consumidor regula as relações de consumo, estabelecendo direitos e obrigações entre empresas e clientes, bem como os litígios que da relação possam decorrer.

 

Entre as ações desta área que atuamos, podemos destacar:

  • Consumo e insumo
    Contratos de adesão
    Publicidade e oferta ao público
    Acesso prévio às condições gerais da contratação
    Informação clara, precisa e ostensiva
    Direito de arrependimento
    Venda casada
    Recusa de venda
    Envio de produto ou serviço sem solicitação prévia
    Execução de serviço sem prévio orçamento
    Elevação de preço sem justa causa
    Vantagem excessiva
    Falta de estipulação de prazo
    Índice de reajuste diverso da lei ou do contrato
    Preço superior ao tabelado
    Vedação de repasse de informação depreciativa sobre o consumidor
    Propaganda enganosa
    Produto com vício ou defeito
    Desrespeito às normas técnicas
    Prazo de validade vencido
    Embalagens e rótulos
    Vício de qualidade do produto
    Responsabilidade do fornecedor
    Responsabilidade do fabricante
    Responsabilidade do produtor
    Responsabilidade do vendedor
    Responsabilidade das concessionárias de serviços públicos
    Telefonia
    Energia
    Água e esgoto
    Transporte
    Responsabilidade das empresas aéreas
  • Avaria, extravio ou furto de carga ou bagagem
    Cancelamento ou atraso no voo
    Overbooking
    Pacote turístico
    Erro médico
    Seguro-saúde (planos de saúde)
    Seguro de veículos
    Anuidades escolares
    Financiamento
    Empréstimos bancários
    Cartão de crédito
    Cheque especial
    Análise e revisão de contratos bancários
    Teoria da onerosidade excessiva
    Teoria da imprevisão
    Cláusulas abusivas
    Exclusão de encargos cumulados
    Capitalização de juros
    Multa e comissão de permanência
    Abalo no crédito
    Inclusão indevida no SPC/SERASA
    Protesto indevido
    Constrangimento em cobrança
    Cobrança de dívida não vencida
    Restituição de valores pagos indevidamente
    Devolução em dobro
    Repetição de indébito
    Planos econômicos
    Declaratórias de inexigibilidade de crédito
    Declaratórias de inexistência de relação jurídica
    Obrigações de fazer e de não fazer
    Renegociação de dívidas bancárias

AGILIDADE NA SOLUÇÃO

Nossa equipe preza o atendimento de forma personalizada para cada cliente para agilizar cada processo…

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