Direito Administrativo

O Direito Administrativo sendo mais uma das áreas do direito público é a aplicação do conjunto de princípios e regras que o relacionamento entre a administração publica e os particulares. Também tem por objetivo regulamentar as contratações feitas pelo poder público de pessoas e contratos (concursos públicos e licitações), portanto, visa regulamentar toda relação entre a estrutura administrativa pública e particulares com o objetivo principal da satisfação dos interesses públicos.

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  • Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas;
  • Administração Pública e Terceiro Setor
  • Assessoria em licitações e contratos administrativos;
  • Assessoria jurídica para sindicato de servidores;
  • Atos Administrativos;
  • Bens Públicos;
  • Consultoria em Direito Regulatório;
  • Defesa de interesses em processos de desapropriação;
  • Defesa de interesses em processos de servidão;
  • Defesa de interesses em processos de tombamento;
  • Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar;
  • Elaboração de pareceres jurídicos;
  • Habeas-Data;
  • Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92;
  • Licitação – acompanhamento de licitações por advogados consistente na: verificação de editais, apresentação de impugnações e ações judiciais visando afastar cláusulas abusivas e ilegais;
  • Licitação e Contrato administrativo;
  • Mandado de Injunção;
  • Mandado de Segurança para resguardar direito de preferência em concurso público;
  • Processos Administrativos Federais;
  • Regime Jurídico Administrativo;
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – Lei nº 8.112/90;
  • Requerimentos administrativos perante Órgãos Públicos;
  • Responsabilidade Extracontratual;
  • Serviços Públicos.