Direito Constitucional

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O Direito Constitucional é um ramo do direito público que atua sobre o conjunto de leis estabelecido na Constituição Federal, as quais regulam o poder do Estado e garantem os direitos fundamentais.

Entre as ações desta área que atuamos, podemos destacar:|

  • Ações de procedimento comum e especial;
    Direitos Políticos;
    Direitos Sociais;
    Elaboração de pareceres, viabilizando a aplicabilidade das normas vigentes;
    Formulação de incidentes de inconstitucionalidade em ações perante as instâncias ordinárias;
    Habeas Corpus;
    Habeas Data;
    Mandado de Injunção;
    Mandado de Segurança Individual e Coletivo;
    Representação em ações cujos argumentos tratem de Direito Constitucional..

AGILIDADE NA SOLUÇÃO

Nossa equipe preza o atendimento de forma personalizada para cada cliente para agilizar cada processo…

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