Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do direito público que atua sobre o conjunto de leis estabelecido na Constituição Federal, as quais regulam o poder do Estado e garantem os direitos fundamentais.

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  • Ações de procedimento comum e especial;
  • Direitos Políticos;
  • Direitos Sociais;
  • Elaboração de pareceres, viabilizando a aplicabilidade das normas vigentes;
  • Formulação de incidentes de inconstitucionalidade em ações perante as instâncias ordinárias;
  • Habeas Corpus;
  • Habeas Data;
  • Mandado de Injunção;
  • Mandado de Segurança Individual e Coletivo;
  • Representação em ações cujos argumentos tratem de Direito Constitucional.